O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Deliberação CBH-SMT Nº 40/99, que aprovou diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO destinados à área do CBH-SMT;

- os insumos apresentados pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, aprovado em dezembro de 1999;

Artigo 1° - Fica aprovada a proposta de distribuição dos recursos do FEHIDRO, elaborada pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do CBH-SMT, com base nas diretrizes e critérios anteriormente aprovados.

Artigo 2º - As solicitações a seguir apresentadas, segundo os critérios referidos no artigo 1º, ficam classificadas e discriminadas, conforme o tomador (T), o empreendimento (E), o valor global da obra (VG), a contrapartida oferecida (C) e os recursos a receber nas modalidades de financiamento a fundo perdido (FP) e financiamento com reembolso (FI) conforme segue:

a) – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE (T), Plano Diretor para Resíduos Sólidos (E), R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (VG), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (C), R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) (FP);

b) - Prefeitura Municipal de Cerquilho (T), Elaboração do Projeto do Aterro Sanitário de Cerquilho (E), R$ 76.800,79 (setenta e seis mil oitocentos reais e setenta e nove centavos) (VG), R$ 15.360,15 (quinze mil trezentos e sessenta reais e quinze centavos) (C), R$ 61.440,64 (sessenta e um mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) (FP);

c) - Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra (T), Projeto de Contenção dos Processos Erosivos do Bairro São Roque (E), R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos

reais) (VG), R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) (C), R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais) (FP);

d) - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz (T), Plano Diretor para Água e Resíduos Sólidos e Implantação de Referências Topográficas (E), R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (VG), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (C), R$ 100.000,00 (cem mil reais) (FP);

e) - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (T), Projeto Executivo da Estação de Tratamento de Esgotos Sorocaba I (E), R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) (VG), R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) (C), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (FP);

f) - Fundação SOS Mata Atlântica (T), Observando a Bacia do Sorocaba/Médio Tietê II (E), R$ 110.548,45 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (VG), R$ 22.109,69 (vinte e dois mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos) (C), R$ 88.438,76 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) (FP);

g) - SABESP - Botucatu (T), Projeto Executivo do Sistema de Esgotos Sanitários de Laranjal Paulista (E), R$ 83.137,94 (oitenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) (VG), R$ 16.627,59 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) (C), R$ 66.510,35 (sessenta e seis mil, quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos) (FI);

h) - Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (T), Elaboração de um Banco de Dados Ambientais para o CBH-SMT (E), R$ 126.612,00 (cento e vinte e seis mil seiscentos e doze reais) (VG), R$ 59.180,00 (cinquenta e nove mil cento e oitenta reais) (C), R$ 67.432,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais) (FP);

i) - UNESP - UNISO Sorocaba (T), Complementação ao Projeto Caracterização Geo Ambiental de Itupararanga (E), R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (VG), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (C), R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (FP);

j) - Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo S/A - IPT (T), Estudos de Erosão-Subsídios Técnicos do Meio Físico (E), R$ 81.250,00 (oitenta e um mil, duzentos

e cinquenta reais) (VG), R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) (C), R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) (FP).

Artigo 3º - Ficam indicados para recebimento dos recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas, os tomadores e respectivos empreendimentos referidos no artigo 2º, alíneas "a" a "j".

Parágrafo Único: Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos citados no caput, será

estabelecida nova data, para apresentação de outras solicitações, conforme critérios específicos a serem estabelecidos.

Artigo 4º - Fica recomendada à Secretaria Executiva do FEHIDRO e a seus agentes técnicos e financeiros, que comuniquem a este CBH-SMT a constatação de dados não constantes da "FICHA RESUMO DA OBRA, SERVIÇO OU PROJETO PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FEHIDRO", no quadro referente a "empreendimento", "investimento" e "habilitação do tomador".

Parágrafo Único : Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o CBH-SMT poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.